1.1.      Os presentes Termos e Condições regulam a adesão, acesso e utilização, pelo Cliente, do Portal do Cliente, disponibilizado pela Sociedade Técnica de Equipamentos e Tractores, S.A. (doravante “STET, S.A”).

1.2.      O acesso e utilização do Portal do Cliente regem-se pelos presentes Termos e Condições.

1.3.      Estes Termos e Condições são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pelos Termos de Utilização do website da STET (o “Site”) e pela Política de Privacidade do Site.

1.4.      Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Termos e Condições e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.

2.1.      O Portal do Cliente disponibiliza, aos seus Clientes, uma área reservada no seu Site, na qual os Clientes poderão aceder a um conjunto de informação, incluindo, informação administrativa e financeira, onde será possível consultar o histórico de faturação, plafond e utilização de crédito atribuído, gestão de equipamentos e contratos, contatos, entre outros aspetos administrativos.

2.2.      O acesso ao Portal do Cliente pressupõe a adesão aos Termos e Condições e demais formalidades descritas no número 3.

3.1.      Podem aderir ao Portal do Cliente as empresas que preencham os seguintes requisitos:
(a)       Serem clientes da STET, S.A.
(b)       Terem aceite os presentes Termos e Condições.

3.2.      A adesão do acesso principal ao Portal do Cliente deve ser efetuada através do Portal do Cliente acedido através do Site da STET, S.A, no qual o Cliente se deve registar, mediante a inclusão dos dados de acesso disponibilizados pela STET, S.A.

3.3.      A adesão ao acesso secundário do Portal do Cliente, é efetuada e gerida através do Portal do Cliente da STET, S.A, e é da exclusiva competência do acesso principal.

3.4.      O Portal do Cliente disponibiliza informação relativa a todas as contas do cliente pertencentes à STET, S.A. onde a empresa é cliente.

4.1.      O acesso principal ao Portal do Cliente pressupõe que o Cliente preencha os seus dados de acesso (endereço eletrónico e palavra-passe, podendo o Cliente, a qualquer altura, alterar a sua palavra-passe).

4.2.      O acesso secundário ao Portal do Cliente pressupõe a existência do acesso principal, tendo este primeiro, o controlo total sobre o acesso secundário, sendo da responsabilidade do acesso principal a gestão deste tipo de acesso ao portal. Essa responsabilidade inclui, adicionar e eliminar utilizadores, e gerir palavras-passe.

4.3       O cancelamento ou suspensão do acesso principal implica o cancelamento imediato do acesso à conta secundária.

4.4       A alteração do nome e do endereço eletrónico do acesso principal implica a formalização de um novo pedido de adesão e à validação do acesso à conta secundária.

4.5.      Em caso de esquecimento dos dados de acesso, o Cliente poderá solicitar a emissão de uma nova palavra-passe, na página de acesso ao do Portal do Cliente.

4.6.      O Cliente deve manter confidenciais os dados do Portal do Cliente que lhe permitem aceder à mesma, não devendo nomeadamente divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros não autorizados.

5.1.      Os dados pessoais disponibilizados no âmbito do Portal do Cliente serão objeto de tratamento, pela STET, S.A. para efeitos de gestão do Portal, incluindo para os serviços aí disponibilizados, tal como a disponibilização de informação administrativa, a consulta ao histórico de visitas e à faturação emitida, entre outros, sem prejuízo do tratamento de dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

5.2.      O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais, mediante contacto presencial com a unidade onde efetuou o seu registo e apresentação do seu documento de identificação.

6.1.      Qualquer ato ou tentativa de alteração de materiais, conteúdos ou de software, de carregamento de informação, de acesso não autorizado ou outra ação que possa causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade do Portal do Cliente não são permitidos, nomeadamente:
(i)                 Violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes;
(ii)               Acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de Phishing;
(iii)             Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (Scan);
(iv)             Entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares (Break In);
(v)               Interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal.

6.2.      O Cliente é responsável por garantir a segurança dos equipamentos utilizados para aceder ao Portal do Cliente.

6.3.      O Cliente reconhece que, funcionando o Portal do Cliente em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas pela STET, S.A. poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos. Assim, o Cliente deve adotar as medidas de segurança necessárias, de forma a evitar tais acessos indevidos.

7.1.      Em caso de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso ao Portal do Cliente, o Cliente deverá comunicar de imediato à STET, S.A. por telefone, solicitando a emissão de novos dados de acesso ao Portal do Cliente.

7.2.      O Cliente é responsável pelo acesso que terceiros façam ao Portal do Cliente, no caso descrito no número anterior.

8.1.      A STET S.A. terá o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Portal do Cliente.

8.2.      A STET S.A não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) do Portal do Cliente, das aplicações ou de outras ferramentas. A STET, S.A. não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do Portal do Cliente.

A STET S.A tem o direito exclusivo de, a todo o tempo e sem aviso prévio, atualizar, alterar ou suspender, parcial ou totalmente, as funcionalidades disponíveis no Portal do Cliente, em especial as referidas no número 2., as quais poderão ser implementadas de forma faseada e não se encontrar disponíveis no momento do lançamento do Portal do Cliente.

Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data da sua adesão pelo Cliente e vigoram por tempo indeterminado.

11.1.    Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições venha a ser julgada nula ou por qualquer forma inválida, ou se a exequibilidade de qualquer disposição destes Termos e Condições seja de qualquer forma limitada por um tribunal ou outra entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições.

11.2.    A falta de exigência pela STET.  S.A. em determinado momento, do cumprimento pelo Cliente de qualquer uma das suas obrigações contratuais, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia um direito adquirido pelo Cliente.

12.1.    Os Termos e Condições serão regidos por, e interpretados de acordo com, a lei portuguesa.

12.2.    Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, serão exclusivamente competentes os tribunais da comarca de Lisboa.